Estes termos de uso ("Contrato") estabelecem as condições de uso do aplicativo "CRITTER CREW" ("Aplicativo") e serviços ("Serviços") fornecidos através do Aplicativo pela AIDIS Inc., uma empresa japonesa ("Empresa"). Ao usar os Serviços, você concorda com este Contrato. Se você não concordar, não instale ou use os Serviços.
Artigo 1 (Definições)
Os termos utilizados no Contrato são definidos da seguinte forma:
(1) "Usuário" significa uma pessoa que instala o Aplicativo, concorda com os termos do Contrato e usa os Serviços.
(2) "Site" significa o site oficial dos Serviços.
(3) "Dispositivo" significa um dispositivo eletrônico, como um smartphone, tablet e similares, no qual você pode instalar e usar o Aplicativo.
(4) "Dados do Jogo" significa todos os dados (incluindo nível, status, saldo do jogo, itens e todos os estados que são realizados através do uso dos Serviços pelo Usuário) relacionados aos Serviços.
(5) "Moeda" significa a moeda virtual que pode ser usada para trocar por itens no Aplicativo.
(6) "Informações Pessoais" significa informações relacionadas a indivíduos vivos, incluindo o nome de uma pessoa, data de nascimento ou outras informações ou código de identificação pessoal que podem ser usados para identificar um indivíduo específico (incluindo informações que podem ser facilmente comparadas com outras informações para identificar um indivíduo específico).
(7) "Direitos de Propriedade Intelectual" significa direitos relacionados a direitos autorais, direitos de patente, direitos de modelo de utilidade, direitos de design, direitos de marca registrada, know-how e todos os outros direitos de propriedade intelectual (incluindo o direito de solicitar o registro de tais direitos).
Artigo 2 (Aplicação do Contrato)
1. O Contrato é entre o Usuário e a Empresa.
2. Se a Empresa tiver estabelecido separadamente termos que se enquadrem nos seguintes itens em relação aos Serviços, o Usuário também deverá usar os Serviços de acordo com tais termos:
(1) Política de Privacidade;
(2) Notificações emitidas ao Usuário pela Empresa; e
(3) Termos de uso e diretrizes de serviços individuais que compõem os Serviços.
3. No caso de existirem disposições nos termos previstos no número anterior que difiram das do Contrato, prevalecerão os termos do Contrato, exceto quando expressamente indicado que as referidas disposições terão prioridade.
Artigo 3 (Alterações ao Contrato)
1. A Empresa pode fazer alterações ao Contrato de tempos em tempos, quando considerado necessário, sem o consentimento prévio do Usuário.
2. No caso de a Empresa fazer alterações conforme previsto no parágrafo anterior, notificaremos o Usuário, por exemplo, notificando o Usuário dentro do Aplicativo. As alterações ao Contrato entram em vigor a partir do momento em que a Empresa notifica o Usuário.
3. Quando o Usuário usar os Serviços após as alterações terem sido feitas no Contrato, o uso dos Serviços pelo Usuário será considerado como aceitação do Contrato atualizado.
Artigo 4 (Uso por Crianças)
Você deve ter pelo menos 13 anos de idade (ou qualquer outra idade mínima aplicável em seu país de residência) para usar os Serviços. Se você tiver entre a idade mínima relevante e 18 anos (ou a maioridade onde mora), você e seus pais ou responsáveis devem revisar este Contrato juntos. Os pais e responsáveis são responsáveis pelos atos de crianças menores de 18 anos ao usar os Serviços. A Empresa recomenda que os pais e responsáveis se familiarizem com os controles parentais nos dispositivos que fornecem aos seus filhos.
Artigo 5 (Contas)
1. Os usuários devem registrar uma conta para usar os Serviços.
2. As contas de serviço são intransferíveis. O Usuário não pode transferir, emprestar, negociar ou prometer qualquer um dos direitos de uso do Usuário em conjunto com os Serviços, incluindo contas, a terceiros.
3. As informações fornecidas pelo Usuário ao registrar uma conta devem ser verdadeiras, completas e precisas. O Usuário deverá manter as informações atualizadas após o cadastro. A Empresa não terá qualquer responsabilidade por quaisquer problemas que possam surgir da falha do Usuário em fornecer informações verdadeiras, completas e precisas.
Artigo 6 (Gestão de Contas e Dispositivos)
1. O Usuário será responsável por gerenciar o Dispositivo no qual a conta e o Aplicativo residem.
2. A Empresa pode considerar qualquer ação realizada sob uma conta como um ato do Usuário.
3. Quando o Usuário tomar conhecimento do uso não autorizado ou ilegal da conta por terceiros, ou da possibilidade de tal uso, o Usuário deverá notificar imediatamente a Empresa e tomar todas as medidas razoáveis e necessárias para evitar a ocorrência ou disseminação de perdas ou danos ("Danos") que possam surgir do uso ilegal da conta.
4. Se as informações necessárias do Usuário não estiverem registradas, a Empresa poderá restringir o uso de todos ou parte dos Serviços, se julgarmos necessário.
5. O Usuário será totalmente responsável por todos os atos praticados e seus resultados durante o uso dos Serviços.
Artigo 7 (Taxas e Despesas)
1. Os Serviços podem ser usados gratuitamente, no entanto, alguns serviços pagos opcionais também estão incluídos.
2. O Usuário será responsável por todas as despesas necessárias para usar os Serviços, incluindo o custo de compra do dispositivo, taxas de dados e assim por diante.
Artigo 8 (Moeda do Jogo)
1. O Usuário pode comprar Moedas usando o método de pagamento de sua escolha, como cartão de crédito ou pagamento da operadora.
2. Quando o Usuário comprar Moedas, a Empresa concederá Moedas ao Usuário armazenando e acumulando informações na conta do Usuário.
3. O Usuário só pode usar as Moedas em conjunto com os Serviços. O Usuário pode usar Moedas que o Usuário comprou para comprar itens para uso com os Serviços.
4. O Usuário reconhece que, devido à natureza das comunicações pela Internet, pode haver algum atraso entre o momento da conclusão da compra de Moedas e o momento do recebimento das Moedas.
5. As Moedas de propriedade do Usuário expirarão se qualquer um dos seguintes itens se aplicar:
(1) Quando a prestação dos Serviços terminar; ou
(2) Quando a conta do Usuário for excluída.
6. A Empresa não reembolsará o valor da compra de Moedas nem trocará o valor por moeda digital emitida por terceiros por qualquer motivo (incluindo o disposto no parágrafo anterior), exceto quando for obrigado a reembolsar o valor de acordo com as leis do seu país de residência.
Artigo 9 (Dados do Jogo)
1. Se qualquer um dos seguintes itens for aplicável, a Empresa poderá excluir, alterar ou migrar os dados do jogo, no todo ou em parte, sem notificar previamente o Usuário.
(1) Quando a prestação dos Serviços terminar;
(2) Quando a conta do Usuário for excluída;
(3) Quando os Serviços forem assumidos por outros serviços gerenciados pela Empresa ou por terceiros;
(4) Quando o conteúdo dos dados do jogo violar o Contrato;
(5) Quando a quantidade de dados do jogo exceder o limite estipulado separadamente pela Empresa, ou houver uma possibilidade disso, ou se tornar difícil para a Empresa manter os dados do jogo por motivos técnicos ou outros;
(6) Quando a Empresa julgar necessário para a prestação ou manutenção dos Serviços;
(7) Quando a Empresa considerar que pode haver impedimento para o bom funcionamento dos Serviços;
(8) Quando a Empresa julgar necessário por outros motivos;
2. A Empresa não será responsável pela migração dos dados do jogo previstos no parágrafo anterior.
3. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por Danos incorridos pelo Usuário ou por terceiros decorrentes da execução ou não execução da migração de dados do jogo.
Artigo 10 (Método de Notificação)
1. A Empresa notificará o Usuário por exibição durante o uso dos Serviços, por e-mail ou outros meios razoáveis, exceto quando previsto separadamente no Contrato.
2. Se o Usuário for notificado por exibição durante o uso dos Serviços, será considerado que a notificação do Usuário está completa no momento da referida exibição.
3. Se o Usuário for notificado por e-mail, será considerado que a notificação do Usuário está completa no momento em que um e-mail é enviado para o endereço de e-mail de cada Usuário registrado no momento aplicável.
Artigo 11 (Alteração, Restrição, Suspensão Temporária ou Rescisão dos Serviços)
1. Se a Empresa considerar que qualquer um dos seguintes itens é aplicável em relação à gestão e prestação dos Serviços, podemos alterar, restringir, suspender temporariamente ou rescindir os Serviços, no todo ou em parte, sem dar aviso prévio ao Usuário:
(1) Quando inevitável por razões operacionais ou técnicas, como inspeções regulares e manutenção de um servidor;
(2) Quando houver interferência no uso normal dos Serviços, como quedas de energia, falha de equipamento ou aumentos repentinos na demanda;
(3) Quando os Serviços não puderem mais ser prestados devido à disposição de um órgão administrativo ou por decisão de um tribunal;
(4) Quando os Serviços não puderem ser prestados devido a um evento de força maior, como um desastre natural;
2. Quando a Empresa rescindir os Serviços por motivos diferentes dos previstos no parágrafo anterior, poderemos, a nosso critério, notificar previamente o Usuário da maneira que julgarmos apropriada, como neste site ou por e-mail, mas poderemos fazê-lo sem o consentimento prévio do Usuário. No entanto, a suspensão da compra de Moedas, a suspensão da venda de itens ou outra rescisão parcial dos Serviços pode ocorrer ao mesmo tempo em que o Usuário é notificado.
3. A Empresa não terá qualquer responsabilidade em relação ao Usuário em caso de alteração, restrição, suspensão temporária ou rescisão dos Serviços.
Artigo 12 (Proibições)
1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário não deve realizar, nem instruir, instigar ou coagir terceiros a realizar quaisquer atos que se enquadrem no seguinte:
(1) Atos que violem ou corram o risco de violar o Contrato, as leis do país de residência do Usuário ou a ordem pública e a moral;
(2) Atos que divulguem informações pessoais suas ou de terceiros;
(3) Atos que infrinjam, ou corram o risco de infringir, os Direitos de Propriedade Intelectual ou outros direitos da Empresa ou de terceiros;
(4) Atos que discriminem injustamente, difamem, danifiquem o crédito, infrinjam a privacidade ou violem a confiança da Empresa ou de terceiros;
(5) Atos que causem danos ou corram o risco de causar danos à Empresa ou a terceiros;
(6) Atos que interfiram ou corram o risco de interferir nos Serviços;
(7) Atos de fraude (incluindo o uso de um computador para cometer fraude), interrupção de negócios (incluindo o uso de um computador para interromper negócios), acesso ilegal e uso de programas ilegais ou ferramentas externas para causar o colapso do equilíbrio do jogo;
(8) Adquirir itens de forma fraudulenta por cancelamento de pagamento ou reembolso;
(9) Fingir ser um terceiro para usar os Serviços;
(10) Usar ilegalmente as informações da conta de terceiros para usar os Serviços;
(11) Conceder, vender ou oferecer em dinheiro ou outra contraprestação as Moedas e itens adquiridos em conjunto com os Serviços a terceiros, ou fazer outro uso dos Serviços com a finalidade de obter lucro;
(12) Atos que divulguem, publiquem, enviem ou distribuam um vírus que danifique qualquer equipamento da Empresa ou de terceiros;
(13) Análise, duplicação, cópia, modificação, adição, transformação ou uso secundário, no todo ou em parte, do software ou dados usados pelos Serviços;
(14) Atos que não estejam de acordo com os termos de uso ou procedimento operacional estipulados pela Empresa;
(15) Atos que interfiram na operação dos Serviços;
(16) Qualquer ato de trapaça ou aproveitamento injusto de atos não intencionais da Empresa (incluindo, entre outros, defeitos, bugs e falhas) e atos realizados com o objetivo de beneficiar a si mesmo ou a terceiros (incluindo a promoção dos Serviços para obter uma vantagem) usando dados que tenham sido intencionalmente alterados ou usando um programa que não tenha sido aprovado pela Empresa; ou
(17) Outros atos que a Empresa considere inadequados.
2. O Usuário assumirá total responsabilidade legal por quaisquer Danos incorridos pela Empresa ou por terceiros como resultado de quaisquer atos do Usuário que violem o Contrato.
Artigo 13 (Isenções de responsabilidade)
1. A Empresa não terá qualquer responsabilidade por qualquer interrupção temporária ou de longo prazo dos Serviços, nem pela suspensão ou rescisão dos próprios Serviços.
2. A Empresa não será responsável por quaisquer Danos incorridos pelo Usuário como resultado de atos de terceiros, como acesso não autorizado aos Serviços ou infecção por vírus de computador.
3. O Usuário concorda em usar os Serviços sob sua própria responsabilidade, e a Empresa não será responsável por quaisquer Danos incorridos pelo Usuário ou por terceiros que sejam causados por ou em conexão com os Serviços.
4. A Empresa não concederá devoluções, reembolsos ou restauração na conveniência do Usuário de Moedas que o Usuário pagou ou usou.
5. A Empresa não será responsável por quaisquer Danos incorridos pelo Usuário resultantes de questões, promessas ou garantias decorrentes entre o Usuário e os anunciantes em conjunto com os Serviços.
6. A Empresa não se responsabiliza por Danos incorridos pelo Usuário por não poder usar os Serviços normalmente como resultado da modificação ou adaptação do hardware ou software do Dispositivo pelo Usuário, nem tomará qualquer ação para restaurar o uso dos Serviços.
7. A Empresa não será responsável por compensar os Danos incorridos pelo Usuário como resultado de informações de registro perdidas ou esquecidas, nem tomará medidas individuais para restaurar o uso dos Serviços. Além disso, o mesmo se aplica se as informações de registro forem perdidas devido ao uso não autorizado, perda, roubo ou falha do Dispositivo no qual o Usuário usa os Serviços.
8. A Empresa não tem obrigação de responder ou abordar consultas, feedback, conceitos, ideias, solicitações de recursos, designs de jogos ou quaisquer outras ideias criativas dadas pelo Usuário em relação aos Serviços (em conjunto conhecidos como "Submissões"), e o fará a seu critério. Se você fizer quaisquer Submissões, você reconhece que entende que a Empresa está no negócio de fazer jogos e está constantemente criando ideias de jogos, recursos, conceitos, tecnologias, designs, mecânicas e todos os outros elementos para jogos ou Serviços e provavelmente tem ideias semelhantes ou idênticas às suas Submissões. Além disso, você reconhece que não receberá nenhuma compensação ou crédito e que sua Submissão não é confidencial. Ao comunicar a Submissão, você garante que é o criador da ideia e que ela não infringe os direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, e concede à Empresa um direito e licença perpétuos mundiais, isentos de royalties e não exclusivos para usar, modificar, traduzir, publicar, executar, produzir trabalhos derivados e, de qualquer outra forma, manifestar a Submissão sem qualquer responsabilidade, pagamento ou despesa.
9. A Empresa não terá obrigação de corrigir bugs, realizar outros reparos ou fazer melhorias nos Serviços.
Artigo 14 (Isenção de Garantias)
A Empresa não oferece garantia sobre os seguintes itens ou outros conteúdos:
(1) Que os Serviços sejam adequados aos requisitos e propósitos de uso do Usuário;
(2) Que os Serviços não serão interrompidos;
(3) Que as informações que o Usuário obtém através do uso dos Serviços são autênticas, precisas, completas, úteis e confiáveis;
(4) Que os Serviços não têm bugs ou defeitos;
(5) Que as informações transmitidas usando os Serviços serão salvas no dispositivo, serão recebidas pelo destinatário e serão exibidas na tela;
(6) Que o Aplicativo será executado normalmente em todos os dispositivos.
Artigo 15 (Tratamento de Informações Pessoais)
A Empresa tratará as informações pessoais tratadas em conjunto com os Serviços de forma adequada, de acordo com a Política de Privacidade estabelecida separadamente. Consulte a Política de Privacidade para obter detalhes.
Artigo 16 (Atribuição de Direitos)
1. Os Direitos de Propriedade Intelectual e todos os outros direitos sobre os programas, software, documentos, imagens, dados do jogo e todas as outras informações (doravante "Conteúdo") que compõem o Site e os Serviços pertencem à Empresa ou a terceiros que detêm os direitos aplicáveis.
2. A Empresa concede ao Usuário uma licença intransferível e não exclusiva para usar o Conteúdo para uso privado dentro do escopo relacionado ao uso dos Serviços. O Usuário tem apenas direitos de uso do Conteúdo dentro do escopo previsto nos Serviços, e isso não constitui um direito de propriedade de usar, lucrar ou dispor livremente do Conteúdo, um direito de Propriedade Intelectual ou outro direito.
Artigo 17 (Penalidade por Violação deste Contrato)
1. No caso de a Empresa determinar que o Usuário viola o Contrato ou que o Usuário é suspeito de violar o Contrato, a Empresa pode tomar qualquer uma das seguintes medidas sem aviso prévio:
(1) notificação ou aviso ao Usuário;
(2) suspensão temporária ou indefinida do uso da conta e dos dados que a acompanham do Usuário;
(3) exclusão da conta e dos dados acompanhantes do Usuário;
(4) suspensão temporária ou indefinida da compra de Moedas pelo Usuário;
(5) exclusão de Moedas ou itens que o Usuário adquiriu fraudulentamente;
(6) suspensão indefinida do endereço IP, endereço ou número de cartão de crédito do Usuário em conexão com quaisquer serviços prestados pela Empresa, incluindo os Serviços;
(7) reivindicação por danos com base na violação deste Contrato, violação de direitos de cópia ou quaisquer outras causas (incluindo, mas não se limitando à reivindicação por danos estabelecida no Artigo 18.º, parágrafo 1), liminar ou quaisquer outras ações legais contra tal violação ou infração ou outras ações; ou
(8) quaisquer outros atos que a Empresa considere necessários.
2. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer Danos que possam surgir das ações da Empresa de acordo com as disposições deste Artigo.
3. Todos os direitos de uso do Usuário aos Serviços caducam após a exclusão da conta, independentemente do motivo da exclusão.
Artigo 18 (Remuneração)
1. Se a Empresa incorrer em quaisquer Danos devido a um ato do Usuário, ou se a Empresa incorrer em Danos como resultado do recebimento de uma reclamação de outro usuário ou terceiro, a Empresa poderá reivindicar danos contra o Usuário, e o Usuário deverá pagar imediatamente uma compensação à Empresa.
2. Se a Empresa incorrer em Danos devido a uma disputa entre o Usuário e outro usuário ou terceiro, o Usuário deverá compensar a Empresa pelos Danos incorridos.
3. Se o Usuário estiver usando os Serviços em vários Dispositivos ao mesmo tempo com uma única conta, o Usuário deverá reconhecer que existe o risco de tal uso afetar a integridade dos dados ou causar outro problema, e deverá se envolver em tal uso por conta e risco do Usuário.
Artigo 19 (Resolução de Litígios com Terceiros)
1. No caso de o Usuário fazer com que um terceiro incorra em Danos por razões imputáveis ao Usuário, em relação ao uso dos Serviços, ou se uma reclamação for recebida de um terceiro, o Usuário deverá lidar e resolver o assunto sob sua própria responsabilidade e despesa.
2. No caso de a Empresa fazer uma solicitação para investigar uma disputa que surgiu com um terceiro em relação aos Serviços, o Usuário deve cooperar com tal solicitação.
Artigo 20 (Separação de Termos Inválidos)
Mesmo que alguns termos do Contrato se tornem inválidos devido às Leis e Portarias, aplicáveis entre a Empresa e o Usuário, estes não afetarão os outros termos do Contrato.
Artigo 21 (Leis Aplicáveis)
O Contrato é regido e interpretado de acordo com a lei japonesa.
Artigo 22 (Jurisdição)
Se surgir uma disputa entre o Usuário e a Empresa em relação aos Serviços ou ao Contrato, o Usuário será considerado como tendo dado seu consentimento expresso à jurisdição exclusiva do tribunal sumário ou tribunal distrital que tem jurisdição sobre o local onde a sede da Empresa está sediada, como o tribunal de primeira instância.
Cláusula 23 (Discussão)
Se houver qualquer dúvida relacionada aos Serviços ou Contrato, a Empresa e o Usuário discutirão o assunto de boa fé.
Promulgada no dia 14 de março de 2024